06/10/2011
Brasília - Nesta quarta-feira (05) – Dia da Micro e Pequena Empresa - o Senado aprovou por unanimidade (com 55 votos) a íntegra do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/11 que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Entre as medidas, o projeto amplia em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
As mudanças beneficiam diretamente as 5,5 milhões de empresas que integram o Simples Nacional, onde também estão incluídos 1,6 milhão de empreendedores individuais. Com a lei sancionada ainda este ano, esses ajustes passam a valer no dia 1º de janeiro de 2012.
"É uma vitória para o segmento, porque estimula a ampliação dos pequenos negócios, tão importantes para a economia brasileira. E a aprovação ocorre numa data simbólica, que é o dia da micro e pequena empresa", comemora o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.
O Simples Nacional reúne seis impostos federais - IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS patronal, mais o ICMS recolhido pelos estados e o ISS recolhido pelos municípios. Segundo o relator do projeto, senador José Pimentel, a atualização da tabela do Supersimples gera uma redução de 47% nos impostos federais para essas empresas.
“No setor de comércio, na primeira faixa estão as empresas que faturam até 120 mil e recolhem 4% de imposto. Agora, elas têm o faturamento ampliado para R$ 180 mil e continuam recolhendo imposto de 4%”, afirmou Pimentel. E completou: “ganham as empresas, a sociedade, o pacto federativo e o congresso nacional”.
De acordo com o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, só a ampliação do teto do Supersimples de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões beneficia cerca de 30 mil empresas que hoje estão no limite e podem ser excluídas desse sistema especial de tributação.
O projeto também cria o parcelamento, em até 60 meses, de débitos das empresas do Simples Nacional, o que até agora não era permitido. A medida já vale a partir de 2011 e beneficia mais de 500 mil empresas que estão em débito com os fiscos federal, estadual e municipal. Sem o parcelamento, elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012. O PLC também admite que as empresas possam exportar até o mesmo valor do seu faturamento bruto anual sem risco de exclusão.
“As mudanças permitem que as micro e pequenas empresas possam crescer e se tornar mais competitivas e produtivas, contribuindo para a economia nacional, com geração de emprego e renda”, destacou o presidente em exercício do Sebrae Nacional, José Claudio dos Santos, que acompanhou a votação do projeto no Senado. Ele lembrou ainda que 53% dos empregos hoje estão dentro das micro e pequenas empresas, o que significa cerca de 20 milhões de postos de trabalho. José Claudio dos Santos ressaltou também a importância da aprovação do projeto nessa data especial, Dia da Micro e Pequena Empresa.
Com informações de Dilma Tavares/ASN
